Vol. 19 Núm. 35 (2023)

Artigos Gerais

• Marco inicial e prazo prescricional da indenização da aposentadoria complementar

  Paulo Henrique Garcia Hermosilla

  15-42

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• O princípio da vedação do retrocesso social e sua aplicação envolvendo o direito à moradia lições jurídicas que se extraem do extinto Programa Casa Verde e Amarela

  Luis Antônio Gonçalves Pires

  43-72

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• Diálogo entre usos e costumes comerciais e a autonomia privada regulação estatal versus liberdade econômica

  Gustavo Tanger Jardim

  73-84

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• Admissibilidade do recurso de revista e a crise dos tribunais superiores

  Maria da Graça Manhães Barreto

  85-110

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• A recuperação judicial do produtor rural e suas particularidades

  Paola Cristina Rios Pereira Fernandes

  111-176

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• Amargurado dulçor poder, submissão, coronelismo e cangaço na decadência dos engenhos açucareiros nordestinos através de Fogo Morto

  Pedro Henrique Almeida Queiroz

  177-208

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• A inconstitucionalidade da norma que cria cargo comissionado sem caráter de chefia, direção e assessoramento

  Marcio Berto Alexandrino de Oliveira, Ladir Fernandes Júnior

  209-230

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• A prisão dos avós por dívida alimentar e a dignidade da pessoa humana

  Márcio Berto Alexandrino de Oliveira

  231-256

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• A desconsideração da personalidade jurídica conceito, teorias, aplicação nas sociedades limitadas e as alterações feitas pela Lei da Liberdade Econômica

  Délia Morais, Rodrigo Assunção Salvador

  257-274

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